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Nº do Proj.:
187/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
21.12.21
Expediente:
21.12.21
Distribuição/Comissões: CCJ/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 21.12.21 - Departamento Legislativo
Em 21.12.21 - Leitura do Expediente
Em 21.12.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.12.21 - 128.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável /Aprovado
Em 21.12.21 – 110.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; e de Cultura e Esporte, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 7/21, favorável com modificação às Emendas n.º 01 e 02/21 e contrário às Emendas n.ºs 03, 04, 05 e 06/21/Aprovado
Em 21.12.21 - 129.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável às Emendas n.ºs 01, 02 e 07/21 /Aprovado
Em 21.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7
Autógrafo:
AU 497/21
Lei:
17.916
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO