Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 03.10.19 - Departamento Legislativo
EM 08.10.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do Art. 7º/Aprovado.
Em 16.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP,CA,CE,CIA,CICTS,CSSS,CCTES,CMADS,CVTDU,CDS,CDC,COFT,Relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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