Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.11.25 - Departamento Legislativo
Em 18.11.25 - Leitura no Expediente
Em 19.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 19.11.25 - 74ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/VISTA PARA O DEP QUEIROZ FILHO.
Em 26.11.25 - 76.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.25 - 40.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e de Defesa Social, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas n.ºs 1 a 5 /Aprovado
Em 26.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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