Distribuição/Comissões: CCJR/ CDC/ CICTS/ COFT Localização: LEGIS
Em 26.06.19 - Departamento Legislativo
Em 27.06.19 - Leitura no Expediente
Em 03.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/ VISTAS PARA DEP. GUILHERME LANDIM
Em 04.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 05.12.19 - Comissão de Defesa do Consumidor, Gabinete do Dep. Leonardo Araújo para relatar
Em 19.12.19 - Comissão Conjunta de Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 01.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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