Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 02.10.19 - Departamento Legislativo
Em 03.10.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do Art. 5º/Aprovado.
Em 30.09.20 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Seguridade Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Educação; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Agropecuária, relator Dep. Marcos Sobreira, parecer favorável/ Aprovado
Em 01.10.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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