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Nº do Proj.:
135/17
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
11.12.17
Expediente:
12.12.17
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 11.12.17 - Departamento Legislativo
Em 12.12.17 - Leitura no Expediente
Em 12.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 13.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável ao Projeto e a emenda n.º 1; e parecer contrário a emenda n.º 2/Aprovado
Em 14.12.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável a emenda/Aprovado
Em 14.12.17- Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 263/17
Lei:
16.452/17
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO