Nº do Proj.: 387/23

Autor: LUCINILDO FROTA

Entrada: 16/03/23

Expediente: 21/03/23

Ementa: AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DEVERÃO OFERECER AO SEU USUÁRIO A OPÇÃO DE INCLUIR, NAS FATURAS PARA COBRANÇA DE SEUS SERVIÇOS, O NOME DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU OUTRA PESSOA MAIOR DE 18 ANOS QUE COM ELE RESIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.03.23 - Departamento Legislativo Em 21.03.23 - Leitura no Expediente Em 28.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. GUILHERME SAMPAIO Em 14.04.25 - 13.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado