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Nº do Proj.:
388/19
Autor:
ELMANO FREITAS
Entrada:
26.06.19
Expediente:
27.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.06.19 - Departamento Legislativo
Em 27.06.19 - Leitura no Expediente
Em 03.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 19.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 191/19
Lei:
17.062
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO