Nº do Proj.: 387/19

Autor: NELINHO

Entrada: 26.06.19

Expediente: 27.06.19

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO À CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA CUJO TRATAMENTO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: CORRELATO AO PL N° 451/19

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDHC/CDC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 26.06.19 - Departamento Legislativo Em 27.06.19 - Leitura no Expediente Em 03.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer Em 26.05.21 - CICTS, CDHC, CDC, CTASP e COFT - Relator Dep. Julio Cesar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado