Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 02.10.19 - Departamento Legislativo
Em 03.10.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável/Aprovado.
Em 24.11.19 - Comissão de Viação, Transporte e desenvolvimento Urbano, relator Dep. Nizo Costa com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.03.20 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.09.20 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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