Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 25.06.19 - Departamento Legislativo
Em 26.06.19 - Leitura no Expediente
Em 02.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 20.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Walter Cavalcante com parecer favorável com a modificação do art. 2.º/Aprovado
Em 22.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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