Nº do Proj.: 383/19

Autor: JEOVÁ MOTA

Entrada: 02.10.19

Expediente: 03.10.19

Ementa: DISCIPLINA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, QUE CIRCULAM EM ESTRADAS MUNICIPAIS E VISCINAIS DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS (POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 02.10.19 - Departamento Legislativo Em 03.10.19 - Leitura no Expediente Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante, com parecer favorável /Aprovado. Em 01.06.21 - COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 02.06.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado