Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CCE/CTASP/COFT Localização: COFT Em 04.05.16 - Departamento Legislativo
Em 05.05.16 - Leitura no Expediente
Em 09.05.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 08.08.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, gabinete da Dep. Rachel Marques para relatar
Em 07.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer contrário/Rejeitado o parecer e Aprovado o projeto
Em 24.05.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Renato Roseno, parecer favorável/Aprovado
Em 24.05.17 - Comissão de Cultura e Esporte, para designar relator
Em 29.06.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado.
Em 13.09.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável/Vistas para o Dep. Evandro
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao Projeto; e relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável a emenda n.º 1/Aprovado |
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