Nº do Proj.: 16/21

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 05.04.21

Expediente: 06.04.21

Ementa: PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545,DE 8 DE ABRIL DE 2020, E N.º 546, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E N.º 548, DE 29 DE ABRIL DE 2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 05.04.21 - Departamento Legislativo Em 06.04.21 - Leitura do Expediente Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.os 01, 02, 03 e 04 /Aprovado Em 08.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável à Emenda de Plenário nº 01/21 /Aprovado Em 08.04.21 - Plenário, parecer favorável / Aprovado