DECRETO
LEGISLATIVO N.º 568, DE 8 DE ABRIL DE 2021
(D.O. 13.04.21)
PRORROGA, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2021, PARA OS FINS DO
DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 4
DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDA POR
MEIO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS N.º 545, DE 8 DE ABRIL DE 2020, N.º 546, DE 17
DE ABRIL DE 2020, N.º 547, DE 23 DE ABRIL DE 2020, E N.º 548, DE 29 DE ABRIL DE
2020, NOS MUNICÍPIOS QUE INDICA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica
prorrogada, até 30 de junho de 2021, para os fins previstos no art. 65 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade
pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril
de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 547, de 23 de abril de 2020, e
n.º 548, de 29 de abril de 2020, nos Municípios de Banabuiú, Cariré, Ereré, Iguatu, Juazeiro do Norte, Pacoti,
Pacujá, São Luís do Curu, Tauá e Tejuçuoca.
Art. 2.º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 8 de abril de 2021.
|
_____________________________ _____________________________ _____________________________ _____________________________ |
DEP. EVANDRO LEITÃO PRESIDENTE DEP. AUDIC MOTA 2.º SECRETÁRIO DEP. ÉRIKA AMORIM 3.ª SECRETÁRIA DEP.
AP. LUIZ HENRIQUE 4.º SECRETÁRIO |