Distribuição/Comissões: CCJR/ CICTS/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 17.06.19 - Departamento Legislativo
Em 18.06.19 - Leitura no Expediente
Em 26.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 16.12.19 - Reunião Conjunta de: CTASP,CA,CE,CIA,CICTS,CSSS,CCTES,CMADS,CVTDU,CDS,CDC,COFT,Relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ aprovado
Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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