Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: CCJR
Em 14.06.19 - Departamento Legislativo
Em 18.06.19 - Leitura no Expediente
Em 26.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado |
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