Distribuição/Comissões: CCJR,CCE,CICTS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 24.09.19 - Departamento Legislativo
Em 25.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 4°/Aprovado
Em 10.03.21 - Comissões conjuntas: Seguridade Social e Saúde; Cultura e Esporte; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento Finanças e Tributação, relatora Dep. Fernanda Pessoa com parecer favorável/Aprovado
Em 11.03.21 - Plenário, parecer favorável/Aprovado
|
|