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Nº do Proj.:
370/26
Autor:
FERNANDO HUGO
Entrada:
02/06/26
Expediente:
03/06/26
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 02.06.26 - Departamento Legislativo
Em 03.06.26 - Leitura no Expediente
Em 11.06.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07/07/26 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação;
Relator Dep. Simão Pedro, Parecer Favorável com Ressalva / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -SUBE1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO