Distribuição/Comissões: CCJR, CSSS e CTASP Localização: LEGIS
Em 24.09.19 - Departamento Legislativo
Em 25.09.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Deputado Guilherme Landim com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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