Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 26.04.16 - Departamento Legislativo
Em 27.04.16 - Leitura no Expediente
Em 02.05.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 04.09.18 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.11.18 - Comissão de Defesa do Consumidor, relator Dep. Dedé Teixeira com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator |
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