Distribuição/Comissões: CCJR, CDHC,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 24.09.19 - Departamento Legislativo
Em 25.09.19 - Leitura no Expediente
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. André Fernandes, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 - CDHC, CDS, CTASP e COFT , relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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