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Nº do Proj.:
37/19
Autor:
FERNANDA PESSOA
Entrada:
14.02.19
Expediente:
15.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.02.19 - Departamento Legislativo
Em 15.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 26/19
Lei:
16.871
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO