Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 14.02.19 - Departamento Legislativo
Em 15.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/ Aprovado
Em 04.04.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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