Nº do Proj.: 2/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04.05.22

Expediente: 04.05.22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.° 8.927 - ACRESCE PARÁGRAFO 2.º AO ART. 178, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.° 8.927

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 04.05.22 - Departamento Legislativo Em 04.05.22 - Expediente Legislativo Em 04.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.05.22 - 39.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 05.05.22 - Plenário, favorável / Aprovado