Nº do Proj.: 370/19

Autor: NEZINHO FARIAS

Entrada: 24.09.19

Expediente: 25.09.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR, CDHC e CTASP     Localização: LEGIS Em 24.09.19 - Departamento Legislativo Em 25.09.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 4° e supressão do art 5° e 6°/Aprovado Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/ Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado