Distribuição/Comissões: CCJR/ CDHC/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 04.03.20 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 19.03.21 Comissão Trabalho Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Fretas, parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.20 - Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável com modificação do art. 17º/Aprovado
Em 15.12.20 - Plenário, favorável/Aprovado |
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