Nº do Proj.: 368/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 23.09.19

Expediente: 24.09.19

Ementa: O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR FICA, QUANDO ADQUIRIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR, ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES(IPVA) E DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (ICMS).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 23.09.19 - Departamento Legislativo Em 24.09.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 3°/Aprovado Em 05.11.19 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 3°/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado