Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 01.10.25 - Departamento Legislativo
Em 01.10.25 - Leitura no Expediente
Em 08.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 26.11.25 - 76.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA PARA O DEP. QUEIROZ FILHO
Em 27.11.25 - 77.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.11.25 - 41.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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