Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.05.21 - COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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