Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.05.26 - Departamento Legislativo
Em 07.05.26 - Leitura no Expediente
Em 14.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.06.26 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação. Relator Dep. Agenor Neto, Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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