Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 06.05.26 - Departamento Legislativo
Em 07.05.26 - Leitura no Expediente
Em 14.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de constituição Justiça e Redação; Relator Dep Júlio César Filho; Parecer favorável/ Aprovado
Em 09.07.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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