Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.06.19 - Departamento Legislativo
Em 13.06.19 - Leitura no Expediente
Em 19.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.08.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado André Fernandes com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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