Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/Aprovado
Em 05.03.20 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Tony Brito com parecer favorável/aprovado
Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado |
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