Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 29.03.17 - Departamento Legislativo
Em 30.03.17 - Leitura no Expediente
Em 30.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Capitão Wagner, parecer favorável/Aprovado
Em 24.05.17 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elmano Feitas, parecer favorável e à Emenda n.º 1/Aprovado
Em 12.07.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Odilon Aguiar, parecer favorável ao Projeto e a emenda de redação n.º 1/Aprovado
Em 02.08.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, gabinete do Dep. Carlos Matos a para relatar.
Em 30.08.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carlos Matos com parecer favorável/Aprovado.
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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