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Nº do Proj.:
296/26
Autor:
WALTER CAVALCANTE
Entrada:
30.04.26
Expediente:
05.05.26
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: DPLEN
Em 30.04.26 - Departamento Legislativo
Em 05.05.26 - Leitura no Expediente
Em 12.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.26 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao Projeto e Dep. Moisés Braz com parecer favorável à Emenda n.º 1/26 /Aprovado
EM 18.08.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1
Autógrafo:
AU 254/26
Lei:
10.897
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO