Distribuição/Comissões: CCJR Localização: DPLEN Em 30.04.26 - Departamento Legislativo
Em 05.05.26 - Leitura no Expediente
Em 12.05.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.08.26 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável ao Projeto e Dep. Moisés Braz com parecer favorável à Emenda n.º 1/26 /Aprovado
EM 18.08.26 - Plenário, favorável / Aprovado
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