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Nº do Proj.:
75/25
Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO
Entrada:
30.09.25
Expediente:
01.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 17.09.25 - Departamento Legislativo
Em 18.09.25 - Leitura no Expediente
Em 07.10.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 56.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.10.25 - 32.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa Social, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /Aprovado
Em 07.10.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 313/25
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO