Distribuição/Comissões: CCJR,CSSS e CTASP Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação do art. 4° e supressão do art 5°/Aprovado
Em 21.11.19 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Landim com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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