Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP Localização: LEGIS
Em 19.04.16 - Departamento Legislativo
Em 20.04.16 - Leitura no Expediente
Em 22.04.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 06.07.16 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA O DEP. EVANDRO LEITÃO
Em 30.08.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Rachel Marques, parecer favorável/Aprovado
Em 30.08.16 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, para designar relator.
Em 08.12.16 - Comissão de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável ao Projeto e a Emenda supressiva n.º 1/Aprovado
Em 08.03.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao Projeto e a Emenda n.º 1/Aprovado
Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável à emenda supressiva n°: 1/Aprovado
Em 13.12.18 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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