Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR
Em 11.06.19 - Departamento Legislativo
Em 12.06.19 - Leitura no Expediente
Em 19.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado |
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