Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.03.17 - Departamento Legislativo
Em 28.03.17 - Leitura no Expediente
Em 28.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.17 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.17 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita para emitir parecer
Em 21.08.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Roberto Mesquita como parecer favorável/Aprovado
Em 06.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado |
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