Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 16.09.25 - Departamento Legislativo
Em 16.09.25 - Leitura no Expediente
Em 29.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.09.25 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.09.83 - Plenário, Favorável / Aprovado |
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