Distribuição/Comissões: CCJR,CDS,CTASP e COFT Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável com modificação no art. 6°/ VISTAS PARA O DEP. SÉRGIO AGUIAR
Em 26.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.19 - Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público e De Defesa Social, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável com modificação ao Projeto e favorável à Emenda Modificativa n.º 1/19 /Aprovado.
Em 11.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano FreitaS, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 1/19 /Aprovado.
Em 22.10.20 - Plenário, favorável/Aprovado.
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