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Nº do Proj.:
256/26
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
14/04/26
Expediente:
15/04/20
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.04.26 - Departamento Legislativo
Em 15.04.26 - Leitura no Expediente
Em 23.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.06.26-7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep.Simão Pedro, Parecer Favorável com ressalva /Aprovado
Em 10.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 166/26
Lei:
19.809
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO