Nº do Proj.: 361/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 23.09.19

Expediente: 24.09.19

Ementa: VEDA REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS, SEM QUE ESTES ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE PLENO FUNCIONAMENTO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 23.09.19 - Departamento Legislativo Em 24.09.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado