Distribuição/Comissões: CCJR/ CE/ CTASP/ COFT Localização: CCJR
Em 06.06.19 - Departamento Legislativo
Em 07.06.19 - Leitura no Expediente
Em 13.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.04.21 – CTASP e COFT, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e Dep. Júlio César Filho com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/21 /Aprovado
Em 14.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável à Emenda Supressiva n.º 01/21 /Aprovado |
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