Nº do Proj.: 359/19

Autor: VITOR VALIM

Entrada: 18.09.19

Expediente: 19.09.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO CEARÁ DE APREENDER E REMOVER VEÍCULOS COM IMPOSTOS EM ATRASO NO PERÍODO QUE COMPREENDE DAS 22:00 ATE 06:00 HORAS E EM LOCAIS ERMOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR,CVTDU e CTASP     Localização: LEGIS Em 18.09.19 - Departamento Legislativo Em 19.09.19 - Leitura no Expediente Em 30.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável com modificação no art. 3°/ Aprovado Em 27.11.19 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado Em 10.12.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado Em 12.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado