Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/CTASP Localização: CTASP
Em 15.03.17 - Departamento Legislativo
Em 16.03.17 - Leitura no Expediente
Em 16.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 12.12.17 - Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Joaquim Noronha com parecer favorável/Aprovado
Em 10.05.18 - Comissão de Defesa Social, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 24.10.18 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável ao projeto/ Aprovado
Em 24.10.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para designar relator
Em 28.11.18 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, gabinete do Deputado Walter Cavalcante para relatar. |
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