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Nº do Proj.:
359/19
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
05.06.19
Expediente:
06.06.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 05.06.19 - Departamento Legislativo
Em 06.06.19 - Leitura no Expediente
Em 17.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 03.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.19 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 152/19
Lei:
16.990
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO