Nº do Proj.: 358/19

Autor: TONY BRITO

Entrada: 18.09.19

Expediente: 19.09.19

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA OFERTA, EM PARQUES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER ADAPTADOS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

Descrição: CORRELATO AO <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_indi&codigo=238>PI N° 240/19</a>

Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC,CTASP e COFT     Localização: LEGIS Em 18.09.19 - Departamento Legislativo Em 19.09.19 - Leitura no Expediente Em 19.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado