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Nº do Proj.:
157/21
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
24.11.21
Expediente:
24.11.21
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.11.21 - Departamento Legislativo
Em 24.11.21 - Leitura do Expediente
Em 30.11.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.11.21 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 435/21
Lei:
17.809
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO